Entenda o Simples Nacional: Regime Tributário para Micro e Pequenos Empresários
O Que É o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar a legalização das empresas e o pagamento de tributos para micro e pequenos empresários. Esta é uma estrutura diferenciada em relação ao regime tributário padrão, que exige a declaração e o pagamento de tributos separadamente.
Como Funciona o Simples Nacional?
O Simples Nacional é voltado para microempresas e empresas de pequeno porte, com receita bruta anual até R$ 300 mil. O programa permite fazer uma arrecadação mensal de tributos, mediante um único documento chamado Documento de Arrecadação do Simples (DAS). Este documento estabelece o valor devido para IRPJ, COFINS, ICMS, ISS e outros impostos.
* Como Emissar o Documento de Arrecadação do Simples (DAS)*
Para emissar o DAS, é necessário acessar o programa gerador online da Receita Federal. Basta digitar o número do CNPJ e os caracteres da imagem, e o sistema gerará o documento. O DAS é emitido mensalmente e deve ser pago até o dia 28 do mesmo mês.
Importância de Manter a Arrecadação em Dia
É fundamental manter a arrecadação do Simples em dia, evitando que ocorra valores em atraso. A dívida com a Receita Federal pode causar problemas financeiros e ainda mais, como a impossibilidade de realizar financiamentos ou operações de crédito.
Regra Geral da Micro e Pequena Empresa
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa oferece grandes benefícios para os empreendedores brasileiros, mas suas regulamentações devem ser rigorosamente observadas. A empresa que não cumpre com suas responsabilidades com o fisco não pode usufruir dos benefícios oferecidos pela Lei.
* Consequências de Não Manter a Arrecadação em Dia*
Se o empresário não paga o DAS em tempo, a Receita Federal pode parcelar a dívida em até 60 prestações, com juros de 7,25%. Além disso, o empresário fica impedido de realizar operações que envolvam recursos públicos, como incentivos fiscais ou financiamentos.
Tipos de Tributos Contidos no DAS
O DAS inclui o pagamento de seguintes tributos:
- IRPJ (Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica)
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
- ISS (Imposto sobre Serviço)
- Outros impostos
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)
O SEBRAE é um órgão que apoia e auxilia os micro e pequenos empresários no Brasil. Ele recomenda que essas empresas mantenham a arrecadação em dia, pois isso evita problemas financeiros e prejuízos para o negócio.
Links Úteis
Para mais informações sobre o Simples Nacional, visite o site da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br.
