MEI terá que regularizar suas dívidas até dia 31 para evitar a justiça

Quem tiver os impostos atrasados e for MEI deverá correr atrás para regularizar todas as dívidas. Esse prazo estará disponível até o dia 31 de agosto. É necessário estar atento para que não tenha de resolver as inadimplências com mais juros.

Quais as consequências para o MEI que estiver irregular?

Após esse tempo estipulado, a Receita Federal fará o encaminhamento desses débitos irregulares para deixá-los ativos. As dívidas serão cobradas com juros de 20% e demais encargos através da Justiça. Esse método consta em lei e deve ser evitado pelo MEI.

Os problemas para o endividado não acabam apenas com os débitos na Justiça, também deixará de ser um segurado através do INSS e perderá todos os benefícios da previdência.

Esses benefícios são: auxílio-doença e aposentadoria, no entanto, há muitos outros que o MEI não terá o direito de ter.

A Receita Federal fará a exclusão de seus regimes, Simples Nacional e Simei, e caso necessite de financiamentos ou qualquer tipo de empréstimo será mais difícil de obter. 

Como o MEI pode consultar seu débito?

Para que o microempreendedor consiga realizar as consultas de seus débitos em pendência, basta acessar o site PGMEI com um código de acesso e escolher a opção Consulta Extrato/Pendências e por fim, Consulta Pendências no Simei. Através dessa opção será permitido gerar o DAS para efetuar o pagamento.

O DAS pode ser gerado pelo aplicativo MEI que está disponível para Android e IOS. Caso esses débitos sejam regularizados até o dia 31, poderão ser até mesmo parcelados, no entanto, não é aconselhável realizar parcelamentos. 

Assim como funciona para o Serasa/SPC, qualquer dívida que esteja ativa e ofertarem o parcelamento é importante que a pessoa endividada pague tudo à vista. Haverão momentos que parcelar as dívidas poderão chegar uma bola de neve sem fim, portanto, dar um jeito para pagar tudo de uma vez e ficar tranquilo depois é recomendado.

Os débitos do INSS serão recolhidos através do Documento específico para Dívida Ativa da União e para o ISS e ICMS ocorrerá no município ou estado que esteja totalmente responsável por esses tributos. 

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