MEI: Saiba como pagar os débitos da dívida ativa

Microempreendedores que estiverem inadimplentes, terão o CNPJ inscrito nas Dívidas Ativas. No momento em que o MEI tiver o CNPJ ativo nas dívidas, terá que optar por recolher do INSS pelo DAS DAU.

Para conseguir efetuar os pagamentos, será necessário fazer a emissão através do portal Regularize da Procuradoria-Geral. Impostos como ISS e ICMS têm de ser quitados na guia do município ou estado onde ele se registrou.

MEI: Impostos em atraso

De acordo com a Receita Federal, eles foram enviados para a Dívida Ativa que está com débitos em aberto desde o ano de 2016 já declarados pela Declaração Anual do MEI, em 2017.  Confira os débitos que precisam ser regularizados:

• INSS;
• ISS que significa impostos sobre serviços;
• ICMS que significa imposto de operações relativas à mercadorias e prestações de transporte, seja intermunicipal, interestadual ou de comunicação.

Os valores que serão referentes às contribuições terão um acréscimo de 20% aos títulos de encargo.

MEI: Como consultar os impostos atrasados?

O MEI deve fazer o acesso no site PGMEI que está disponível no Portal Simples Nacional. Será necessário obter um código ou certificado digital, que deve ser pego no próprio site.

Posteriormente, será necessário acessar a opção Consulta Extrato/Pendências e se direcionar à Consulta Pendências no Simei. 

MEI: Parcele as dívidas

Será possível parcelar as dívidas através do portal Regularize, posteriormente poderá ter direito a consultar a solicitação feita e clicar no documento de arrecadação para conseguir fazer a emissão do documento da 1° parcela.

O microempreendedor conseguirá parcelar em até 60x, porém o valor deve ser inferior a R$ 300,00. Ao obter a guia impressa, basta se dirigir a uma casa lotérica, agência bancária, banco dos Correios, caixa eletrônico ou internet banking.

Evite cair na Dívida Ativa e correr risco de seu CNPJ ficar visível para que outras empresas tenham acesso. Procure sempre pagar todas as dívidas à vista, de modo que nunca sobre nenhuma outra que possa te prejudicar de alguma maneira. 

Evidentemente é o que as empresas preferem, pagar parcelado para caso não seja mais possível pagar, futuramente retornar para um novo parcelamento e se prender em uma bola de neve interminável.