Como Fechar uma Empresa de Forma Legal
Segundo a pesquisa do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), 30% das empresas brasileiras fecham suas portas no primeiro ano de vida. Isso reflete a realidade difícil, desafiadora e competitiva do mercado brasileiro. Quando investir no próprio negócio não dá certo, o proprietário deve cuidar da papelada para o fechamento da sua empresa.
O Fechamento da Empresa Requer Burocracia
O fechamento da empresa envolve tanta burocracia quanto a abertura. Muitas razões podem levar ao fechamento da empresa, como a falta de experiência para lidar com as operações burocráticas, como impostos, financiamentos e cargas tributárias. A inexistência de um bom planejamento também desencadeia o encerramento das atividades de uma empresa.
Prepare-se Para Fechar a Sua Empresa
Quando o empreendedor não cuida de cada detalhe do encerramento do seu negócio, ele corre o risco de somar um saldo devedor por causa dos encargos cobrados. Para fechar uma empresa, é recomendável contratar um contador para explicar a mecânica do procedimento. Este profissional, que tem honorários de R$ 500 a R$ 2.500, está apto para esclarecer as principais dúvidas e orientar o cliente, assim o fechamento será efetuado de forma legal.
Passo a Passo Para Fechar a Empresa
Veja abaixo o passo a passo para fechar uma empresa de acordo com a lei:
Passo 1: Consulta ao CNPJ
Compareça a um posto da Receita Federal e solicite a posição do CNPJ da empresa. Esta consulta permite identificar irregularidade e pendências financeiras. Aproveite para pesquisar a situação do CPF do titular da empresa.
Passo 2: Cancelamento do CNPJ
Se tudo estiver regular, o empresário deve solicitar a baixa no CNPJ.
Passo 3: Cancelamento da Inscrição na Prefeitura
Depois, é necessário que ele solicite o cancelamento da inscrição no órgão de registro da Prefeitura do Município.
Passo 4: Cancelamento da Inscrição Estadual
O próximo passo consiste em cancelar a Inscrição Estadual no posto da Secretaria da Fazenda do Estado.
Passo 5: Documentos Necessários
O empresário precisa providenciar os documentos necessários para o fechamento da sua empresa, como a Certidão Negativa de Débitos do INSS e a Certidão Negativa do FGTS, emitidos pela Caixa Econômica Federal e Previdência Social, respectivamente.
Passo 6: Distrato Social (Sócios)
Caso a empresa tenha sócios, é preciso elaborar o “Distrato Social”.
Passo 7: Junta Comercial (Sem Sócios)
Uma empresa sem sócios pode ser encerrada em uma Junta Comercial.
O Fechamento da Empresa: O Ato Último
No ato do fechamento da empresa, são solicitados: documento de baixa expedido pela Receita Federal e as Certidões Negativas do FGTS e do INSS.
Fechar a Sua Empresa de Forma Legal
Para fechar a sua empresa de forma legal, é fundamental seguir os passos acima mencionados. Isso garantirá que o fechamento seja eficaz e evite problemas futuros. Lembre-se de que o fechamento da empresa requer tanta burocracia quanto a abertura, por isso é importante contratar um contador para guiar o processo.
Regularizar uma Pequena Empresa
Para regularizar sua pequena empresa, é necessário seguir os passos abaixo:
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- Fornecer documentação para a Receita Federal e Prefeitura
- Baixar o CNPJ
- Cancelar a inscrição estadual
- Elaborar o distrato social (sócios)
- Encerrar as operações
Fechar a Sua Empresa: O Próximo Passo
Agora que você sabe como fechar uma empresa de forma legal, é hora de começar a próxima etapa do seu negócio. Embora fechar uma empresa seja um processo doloroso, é importante que você o faça de forma responsável e dentro das implicações legais. Lembre-se de que a regularização da empresa é fundamental para evitar problemas futuro.
