Declaração de União Estável: Entenda como Funciona
A declaração de união estável é um documento declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e define as regras aplicáveis à referida relação.
Qual é a União Estável?
A união estável é uma forma de comprovar a união de dois ou mais pessoas que mantêm uma relação de convivência estável, especialmente sem estar casados no cartório. Essa relação pode ser caracterizada por morarem juntos, dividirem despesas e responsabilidades, e ter filhos, independentemente da certidão de casamento.
Documentos Necessários para Declaração de União Estável
Para efetuar a declaração de união estável, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Documento de identidade original
- CPF
- Comprovante de endereço
- Certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias (Certidão de Nascimento ou Casamento)
Requisitos para Declaração de União Estável
Antes de oficializar a união estável, é necessário verificar se atende aos requisitos legais. A Lei N° 9.278/96 estabelece que não podem casar:
- Os ascendentes com os descendentes
- Os afins em linha reta
- O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante
- Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive
- O adotado com o filho do adotante
- Pessoas casadas
Formas de Oficializar a União Estável
A união estável pode ser oficializada por duas maneiras:
- Contrato “particular” com as vontades de cada parceiro
- Escrevise pública de declaração de união estável firmada no cartório de notas
Vantagens da Declaração de União Estável
A declaração de união estável traz várias vantagens para os casais. Além de obter mais segurança jurídica, é possível:
- Estipular o regime de bens que desejam
- Incluir o companheiro em planos de saúde, sem burocracia
- Compartilhar responsabilidades e despesas
- Ter mais facilidade para tomar decisões conjuntas
Como Oficializar a União Estável
Para oficializar a união estável, é necessário ir ao cartório de notas, apresentar os documentos necessários e assinar a escritura pública de declaração de união estável. Se for feito por contrato particular, é recomendável ter um advogado para assistir no processo.
Benefícios da Declaração de União Estável
A declaração de união estável oferece vários benefícios para os casais. Além de regularizar a situação jurídica, é possível:
- Comprovar a data de início da união estável e do regime de bens
- Ter mais segurança jurídica para o casal
- Adotar os regimes de bens que desejam
- Incluir o companheiro em planos de saúde, sem burocracia
Efeito da Declaração de União Estável
A declaração de união estável tem efeitos jurídicos importantes. Ela regulariza a situação jurídica dos conviventes, tornando mais fácil para eles obter benefícios e resolver problemas legais. Além disso, é uma forma de comprovar a união estável e obter mais segurança jurídica para o casal.
Observações
Não é necessário estar casado no cartório para oficializar a união estável. Além disso, a declaração de união estável não é o mesmo que o casamento civil. Isso significa que é possível oficializar a união estável antes ou após o casamento civil.
