Garantia de Produtos: Proteja-Se dos Defeitos e Prejuízos
Comprar um produto ou serviços é um direito dos consumidores, mas é preciso saber que você está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em caso de defeitos, danos ou prejuízos decorrentes da aquisição desses produtos ou serviços.
Direito à Garantia
Quando você compra qualquer tipo de produto, tem direito à garantia, por lei. Isso significa que o fabricante ou o vendedor deve fornecer o produto em condições adequadas, sem vícios ou defeitos.
Tipos de Garantias
Existem três tipos de garantias que você deve saber: garantia legal, garantia contratual e garantia estendida.
Garantia Legal
A garantia legal é a que consta no artigo 24 do CDC. Ela refere-se ao prazo que você tem para reclamar dos vícios (defeitos) constatados nos produtos adquiridos e independe do certificado de garantia disponibilizado pelo fornecedor. O prazo é de 30 dias para os bens não-duráveis e de 90 dias para os bens duráveis, contando a partir da data da compra, informada em recibo ou nota fiscal.
Garantia Contratual
A garantia contratual é a que é concedida pelo fabricante, mediante contrato, na forma de certificado ou termo de garantia. O documento geralmente esclarece o prazo (normalmente é de um ano), as condições oferecidas e os direitos e deveres de ambas as partes.
Garantia Estendida
A garantia estendida é uma espécie de seguro que você pode optar por adquiri-la ou não. Geralmente, é oferecida no ato da compra do produto, mediante o pagamento de uma taxa extra. Sites de e-commerce e lojas de eletrônicos, eletrodomésticos e móveis são as que mais oferecem a garantia estendida.
Produtos Importados
No caso da compra de produtos importados, se você fazer a importação diretamente do fabricante no exterior, com nota fiscal emitida em seu nome, você ficará responsável por entrar em contato com a empresa estrangeira para solicitar a troca ou devolução do produto. Já para os produtos adquiridos por importadores e revendidos ao consumidor, o importador deve ser o responsável pelo cumprimento da garantia.
O que Fazer Quando o Produto Não Funciona
Se você comprar um produto novo e ele não funcionar corretamente, o que fazer? Primeiramente, verifica se o produto está dentro do prazo de garantia e se você tem o certificado de garantia. Se sim, procure ir diretamente à empresa que produziu o produto e solicite a reparo ou substituição do produto. Se não tiver sucesso, pode procurá as associações de defesa do consumidor, como o Procon (estadual e federal), ou outros órgãos administrativos que podem auxiliar na resolução do problema.
Importância da Conhecimento dos Direitos
Saber dos seus direitos é fundamental para proteger-se contra possíveis defeitos, danos ou prejuízos decorrentes da aquisição de produtos ou serviços. Além disso, é importante conhecer os tipos de garantias e como funciona a garantia legal, contratual e estendida. Isso ajudará você a tomar decisões informadas e a proteger seu patrimônio.
Como Proteger-Se
Para proteger-se, é importante:
- Ler e entender o contrato de compravenda
- Verificar se o produto está dentro do prazo de garantia
- Solicitar o certificado de garantia
- Procurar a empresa que produziu o produto em caso de defeitos ou prejuízos
- Contato com as associações de defesa do consumidor, como o Procon (estadual e federal), ou outros órgãos administrativos.
Garantia de Produtos: Proteja-Se
A garantia de produtos é um direito dos consumidores e é fundamental para proteger-se contra possíveis defeitos, danos ou prejuízos decorrentes da aquisição de produtos ou serviços. Saber dos seus direitos e conhecer os tipos de garantias é fundamental para tomar decisões informadas e proteger seu patrimônio.
