Compras Coletivas: Saiba O Que Vai Mudar
O Primeiro do País a Regular os Serviços de Compras Coletivas na Internet
O Rio de Janeiro é o Estado brasileiro que, pela primeira vez no país, irá regular os serviços de compras coletivas na internet. A lei estadual 6.161/12, publicada em 2012, está passando por uma atualização, que inclui novas sanções para aqueles que não cumprem as regras das compras coletivas.
Nova Lei Semperada para o Setor de Compras Coletivas
O projeto de lei, proposto pelos deputados André Ceciliano (PT), Wagner Montes (PSD) e da deputada licenciada Cidinha Campos (atualmente secretária de Defesa do Consumidor), já foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A Lei prevê multas e cassação de licença do estabelecimento ou serviço, entre outras punições, para aqueles que não cumprem as regras das compras coletivas.
O que Mudará
A principal mudança na lei sobre compras coletivas no Rio de Janeiro é a inclusão de novas sanções pelo descumprimento das regras das compras coletivas, aprimorando a lei anterior e fazendo valer o direito do consumidor em todo o estado.
Punições para Descumprimento da Lei
As punições podem ir de multa à imposição de contrapropaganda, passando pela suspensão da atividade e até a cassação do registro do estabelecimento, dependendo da reincidência e da gravidade da infração.
Informativos para os Consumidores
A lei também estabelece as informações mínimas que devem ser passadas ao consumidor, além do prazo para a utilização da oferta e o endereço da empresa responsável. As regras também incluem a devolução do dinheiro ao cliente em até 72 horas, caso o número mínimo de participantes não seja atingido.
Sites de Compras Coletivas que Não Cumpriram com a Lei
Sites e empresas que não entregarem serviços ou produtos vendidos estarão sujeitos às punições. Se houver algum problema em relação ao cumprimento do que foi adquirido pelo consumidor, tanto a empresa que fez a oferta quanto o site de compras coletivas estarão sujeitos às punições.
Aprovação do Governador
Para entrar em vigor, as mudanças na lei sobre compras coletivas ainda dependem da aprovação do governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. O projeto de lei será enviado a ele, que terá um prazo de 15 dias para sancionar ou vetar as propostas.
Dicas para Fazer Compras Seguras
Quando você estiver aproveitando os descontos das compras coletivas, é preciso tomar alguns cuidados. Certifique-se de que o site é seguro e que as informações são passadas corretamente. Leia cuidadosamente as condições gerais de venda e a política de devolução do site.
Importância da Lei para o Consumidor
A Lei sobre compras coletivas é importante para o consumidor porque garante o direito de receber os serviços ou produtos vendidos e estabelece um padrão de qualidade para os sites de compras coletivas. Além disso, a Lei também protege o consumidor contra abusos por parte dos sites de compras coletivas.
