Descontos Salariais: Conheça seus Direitos e Proteja seu Salário
Descontos Salariais: O Que é Lícito e O Que não é
Muitos empregadores agem de má fé com seus funcionários, ofertando condições ruins de trabalho e desvalorizando a mão de obra. É fundamental que o profissional esteja atento aos descontos no salário sem autorização. De acordo com a Lei, o empregador não pode efetuar qualquer desconto no salário do funcionário, a não ser que seja autorizado pelo trabalhador.
A Lei trabalhista é clara: o Artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o empregador não pode efetuar qualquer desconto no salário do funcionário, a menos que seja previsto em contrato coletivo, dispositivo de lei ou adiantamento salarial.
Descontos Salariais Autorizados
São permitidos apenas os descontos previstos em lei ou pactuados com o funcionário. Alguns exemplos incluem:
- Ouvidor: descontos para previdência, seguro, entidade cooperativa, assistência médica ou odontológica;
- Plano de saúde empresarial;
- Descontos para aquisição de aparelhos ou materiais da empresa;
- Descontos para aquisição de produtos ou serviços da empresa.
Descontos Obrigatórios
Existem descontos obrigatórios que o empregador é obrigado a fazer, caso contrário, será incumbido de pagar multas por infringir leis trabalhistas. Entre os abatimentos obrigatórios estão:
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
- Imposto de Renda na Fonte;
- Contribuição Sindical;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
Descontos Obrigatórios e Não Obrigatórios
O empregador só pode efetuar o desconto por pensão alimentícia no salário quando há uma sentença judicial. Em outras circunstâncias, o abatimento é ilícito.
Proteja seu Salário
Se você perceber que foi vítima de um desconto salarial indevido, é importante contratar um advogado para entrar com um processo trabalhista contra a firma. No entanto, esta medida só é recomendada se não houver um acordo com o empregador.
Seu Direito ao Salário não Ajustado
Conforme a Constituição Federal de 1988, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a irredutibilidade do salário. Se o empregador oferecer condições ruins de trabalho ou descontos salariais indevidos, é importante buscar ajuda legal para proteger seus direitos.
Conheça seus Direitos
Em resumo, é fundamental que você esteja atento aos descontos no salário sem autorização e que conheça seus direitos e proteja seu salário. Lembre-se de que o empregador não pode efetuar qualquer desconto no salário do funcionário, a não ser que seja autorizado pelo trabalhador.
