O Que Você Precisa Saber Sobre a Declaração do Simples Nacional?
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Declaração do Simples Nacional: Onde e Como Entregar sua DASN
Prorrogação do Prazo para a Entrega da DASN
A Receita Federal divulgou que o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) 2012 terminou no dia 20 de abril. Mais de 3,4 milhões de declarações foram entregues, correspondendo a 89,42% do total de declarações que deveriam ter sido entregues. Embora o número seja inferior ao total de empresas que têm a obrigação de fazer a declaração, é superior ao obtido no ano anterior.
Multas por Atraso
Para as empresas que não entregaram o documento referente ao ano-calendário 2011, serão cobradas multas. A multa será de 2% ao mês-calendário ou fração, calculada sobre o montante dos tributos informados na DASN, limitada a 20%. A multa mínima será de R$ 200,00.
Quem Deve Entregar a DASN
A DASN é uma declaração do imposto de renda das micro e pequenas empresas. Portanto, devem entregar o documento, todas as microempresas e as empresas de pequeno porte que optaram pelo Simples Nacional. As empresas que se formalizaram em alguma unidade fazendária mas que ainda não apareceram no cadastro de optantes no ano-base 2011 também devem fazer a declaração.
Forma de Envio da Declaração
Para enviar a declaração, basta acessar o site www.receita.fazenda.gov.br e clicar no link “Simples Nacional”, localizado no canto direito da página. Em seguida, clique no menu “Contribuintes” e siga as instruções na tela.
Prazo para MEI
Já os Microempreendedores Individuais (MEI) têm um prazo mais amplo para fazer a entrega da DASN-SIMEI referente ao ano-base 2011. Eles têm até o dia 31 de maio de 2012 para entregar a declaração. Aqueles que não entregarem a declaração até esse prazo estarão sujeitos a uma multa mínima de R$ 50,00 e não poderão emitir os carnês relativos a 2012 e nem solicitar a declaração negativa de débito.
Alterações para o Futuro
A partir do ano de 2013, as cerca de 3,8 milhões de micro e pequenas empresas de todo o país, inscritas nos Simples Nacional, não precisarão mais entregar a Declaração Anual do Simples Nacional. É que o cálculo do tributo já estará feito, mensalmente, no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), trazendo uma grande facilidade para o contribuinte.
IMPORTANTE
- A entrega da DASN é obrigatória para todas as microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo Simples Nacional.
- O prazo para entrega da DASN 2012 terminou no dia 20 de abril.
- As empresas que não entregarem a declaração até o prazo final estará sujeitas a multas.
- Os Microempreendedores Individuais têm até o dia 31 de maio de 2012 para fazer a entrega da DASN-SIMEI.
Acessar o Site da Receita Federal
Para mais informações sobre como fazer a declaração e os prazos para entrega, acesse o site www.receita.fazenda.gov.br e clique no link “Simples Nacional”.