A Câmara de fiscalização e Controle do Senado (CCJ) aprovou, em sua sessão ordinária, o texto principal da regulamentação da Lei de Responsabilidade Tributária (LRT). A aprovação representa um passo importante para o processo de regulamentação da Lei, que foi sancionada em 2019.
A aprovação do texto principal da regulamentação da LRT é um passo importante para institucionalizar e fortalecer o sistema tributário no Brasil. A Lei, que foi sancionada em 2019, busca estabelecer mecanismos para garantir a transparência e a responsabilidade da gestão pública em relação às finanças públicas.
O texto aprovado pela CCJ prevê a criação de um sistema de análise de risco para a gestão de dívida pública, bem como a estabelecimento de normas para a gestão de receitas públicas e a implementação de mecanismos de fiscalização e controle das contas públicas.
A aprovação do texto principal da regulamentação também prevê a criação de um sistema de avaliação e acompanhamento das políticas Fiscal e monetária, com o objetivo de garantir a sustentabilidade das contas públicas.
A regulamentação da LRT também prevê a criação de um sistema de transparência e accountability para a gestão pública, com o objetivo de garantir que a população tenha acesso a informações sobre a gestão das finanças públicas.
