MEIs têm até dia 30 para regularizar dívidas

Saiba aqui o passo a passo que você, Microempreendedor Individual, deve seguir para fazer a regularização de suas dívidas antes do término do prazo.

Como funciona o MEI?

O Microempreendedor Individual é um modelo de caráter financeiro que funciona como uma espécie de primeiro estágio de formalização para quem deseja ter a sua própria empresa. Sendo assim, o MEI, além de se tornar uma pessoa autônoma, é garantido a ele, os direitos e os deveres com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), assim como aos benefícios como o auxílio-maternidade, o afastamento remunerado por problemas de saúde e a aposentadoria por meio do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).

Em troca disso, Microempreendedor Individual tem o dever de fazer o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o qual o seu valor está diretamente ligado ao tipo de atividade exercida pelo MEI, como uma forma de que as inconveniências relacionadas com as tributações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) sejam evitadas. 

Os três tipos de enquadramentos possíveis para um Microempreendedor Individual são:

• Indústria e/ou Comércio;
• Prestação de Serviços;
• Indústria e/ou Comércio com Prestação de Serviços.

Além do DAS usar como base do seu valor, o tipo de atividade exercida pelo MEI, ele é ajustado também por meio do valor do salário mínimo em prática no país. É representado cerca de 5% do salário mínimo pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional, assim como as tributações do ICMS (o que corresponde a R$1 mensal) e do ISS (o que corresponde a R$5 mensal). 

Fora estabelecido o valor de R$1,100,00 para o salário mínimo, o que, no DAS, corresponde aos seguintes valores mensais: 

• R$56,00 para o Microempreendedor Individual que exerce a sua atividade em Indústria e/ou Comércio;
• R$60,00 para o Microempreendedor Individual que exerce a sua atividade em Prestação de Serviços;
• R$61,00 para o Microempreendedor Individual que exerce a sua atividade em Indústria e/ou Comércio e Prestação de Serviços.

Apesar do MEI não fazer o pagamento da porcentagem mensal do Imposto de Renda (IR), é o seu dever fazer a declaração anual de seus ganhos por meio do exercício de sua atividade econômica. Para fazer isso, o Microempreendedor Individual deve fazer o preenchimento da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), assim como o preenchimento do Imposto de Renda como uma Pessoa Física.

Como fazer a regularização das dívidas?

Para que o Microempreendedor Individual faça a regularização de suas dívidas, é necessário que ela faça a consulta de suas dívidas no Programa Gerador do DAS para o MEI, um procedimento digital que pode ser feito tanto pelo site quanto pelo Aplicativo MEI, que tem disponibilidade para celulares Android e iOS, através do passo a passo listado abaixo.

• Clique na  opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”. 
• Depois de entrar por meio do certificado digital e/ou do seu código de acesso, clique na opção “Consulta Extrato/Pendências” e em seguida clique na opção “Consulta Pendências no Simei”.

Se o MEI estiver com algum tipo de débito, ele pode fazer a impressão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para fazer a sua quitação.

Como funciona a dívida ativa?

Caso o MEI não faça a regularização de suas dívidas, ele é cadastrado na Dívida Ativa da União, em que é apresentado todas as dívidas em que ele está devendo para o governo federal. Com isso, o Microempreendedor Individual é sujeito, além de pagar o que deve, a fazer o pagamento de cobranças adicionais como multas e/ou juros, assim como a perda de benefícios tributários e previdenciários como, por exemplo, ter o seu nome excluído do Simples Nacional e passar por dificuldades para a obtenção de empréstimos e/ou financiamentos. Somente é garantido que não há o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Microempreendedor Individual.

Fora apresentado como fazer a regularização das dívidas de um Microempreendedor Individual.